| Projeto: |
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PL 207 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0207-2021 |
| Promovente: |
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Felipe Becari |
| Ementa: |
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ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / APLICATIVO MOVEL / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / ATENDIMENTO PUBLICO / AVISO / CENTRAL DE INTERMEDIACAO EM LIBRAS / CONCESSIONARIA / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENTE AUDITIVO / DIVULGACAO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / INFORMACAO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / PONTO DE ONIBUS / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PUBLICIDADE / REPARTICAO PUBLICA / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / TERMINAL DE COMPUTADOR / TREINAMENTO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PRESID | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | |
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